010   ^a978-972-40-3760-8
021   ^aPT^b289357/09
100   ^a20141229d2009    m  y0pory0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<O >regime da responsabilbidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia^fMaria José Rangel de Mesquita
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2009
215   ^a108 p. ;^d23 cm
225  2^aMonografias
330   ^a1. O novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. 1.1 Antecedentes. 1.2 Traços gerais. 2. Os regimes da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas: alterações principais. 2.1 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 2.2 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional. 2.3 Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. 2.4 Indemnização pelo sacrifício. 3. O Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.1 Génese e evolução do princípio comunitário da responsabilidade dos Estados membros por incumprimento do Direito da União Europeia: do acórdão Francovich ao acórdão Traghetti. 3.2 As desconformidades entre o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o Direito da União Europeia. 3.3 Consequências do incumprimento do Direito da União Europeia consubstanciado na aprovação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro: garantia da legalidade na Ordem Jurídica da União Europeia e tutela dos particulares. 4. O regime nacional aplicável à efectivação da responsabilidade civil extra-contratual do Estado e demais entidades públicas por incumprimento do Direito da União Europeia. 4.1 Jurisdição competente e direito processual aplicável. 4.2 O recurso extraordinário de revisão previsto no artigo 771.º, alínea f), do Código de Processo Civil e o Direito da União Europeia. 5. A efectivacão da responsabilidade do Estado português por incumprimento do Direito da União Europeia: concretização jurisprudêncial na Ordem Jurídica portuguesa. 5.1 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função legislativa. 5.2 Responsabilidade do Estado português por incumprimento imputável à função jurisdicional. 6. Subsídios para a modificação da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro e do Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do Direito da União Europeia
606   ^aDireito administrativo
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aEntidade pública
675   ^a342.9^vBN^zpor
700   ^aMesquita,^bMaria José Rangel de
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32775.jpg^zCapa
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