010   ^a978-972-32-2110-7
021   ^aPT^b355749/13
100   ^a20141226d2013    m  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^a<A >responsabilidade civil dos poderes públicos^fMiguel Bettencourt da Camara, Guilherme da Fonseca
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2013
215   ^a138 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 125-129
330   ^aPrefácio. Nota prévia. PARTE I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PODERES PÚBLICOS. A responsabilidade civil dos poderes públicos. 1- Parte introdutória. 2- Noção de responsabilidade civil. 3- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional -- em especial, o erro judiciário. 4- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. 5- A responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função legislativa. 6- Conclusão. PARTE II - PEÇAS PROCESSUAIS. Acções administrativas comuns contra o Estado. 1- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder legislativo -- Petição Inicial. 2- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão do poder judicial -- a responsabilidade do «juiz» -- Petição Inicial. 3- Acção Administrativa Comum contra o Estado com fundamento em facto praticado por órgão da Administração Pública -- Petição Inicial. PARTE III - REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS. Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. Bibliografia. Jurisprudência
606   ^aDireito administrativo
606   ^aResponsabilidade civil da administração
606   ^aPoder público
675   ^a342.9^vBN^zpor
700   ^aCamara,^bMiguel Bettencourt da
701  1^aFonseca,^bGuilherme da^4070
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32753.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
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931 20141226
932 d
933 2013
934     
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