003   http://catalogo.bnportugal.pt/ipac20/ipac.jsp?profile=bn&uri=full=3100024~!1833539~!0
010   ^a978-972-32-2147-3
021   ^aPT^b269505/08
100   ^a20141226d2013    k  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aReflexões sobre o estado regulador e o estado contratante^fPedro Costa Gonçalves
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2013
215   ^a542 p. ;^d24 cm
225  2^aDireito público e regulação^v8
320   ^aBibliografia pág. 493-527
330   ^a(…) pareceu-me oportuno revisitar alguns dos artigos que fui produzindo. Da nova leitura dos mesmos resultou o presente livro, o qual, além de consolidar, atualizar e interligar ideias que se encontravam dispersas, acrescenta o resultado de novas reflexões e desenvolvimentos sobre os controlos públicos preventivos (as figuras da comunicação prévia e da autorização administrativa), as medidas consensuais introduzidas pela nova Lei da Concorrência (e, em especial, a figura do “ato administrativo de aceitação de compromissos”), os procedimentos de alocação de recursos escassos, bem como sobre a aplicação do conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos. Após uma introdução que destaca, em termos problemáticos, os principais eixos do trabalho e apresenta alguns contributos para a compreensão dos vetores da atual transformação do Estado Administrativo, o livro desenvolve-se em três partes. A primeira parte (“Estado Regulador e Regulação”) desdobra-se em quatro capítulos e ocupa-se de temas relacionados com o Estado Regulador, a regulação e também a desregulação: Estado Regulador e de Garantia dos serviços de interesse económico geral, relações entre regulação e contrato, regulação ou desregulação do controlo público de atividades privadas e atribuição concorrencial de autorizações administrativas (em caso de contingentação) são alguns dos temas que aqui abordo. A segunda parte (“Concorrência”) dedica-se especificamente a dois temas da regulação da concorrência: o controlo das concentrações à luz da Lei da Concorrência de 2012 e a figura, nesta prevista, dos atos administrativos de aceitação de compromissos. A terceira parte (“Concorrência e Contratação Pública”) incide sobre as interseções entre concorrência e contratação pública: um dos capítulos ocupa-se das relações entre a regulação da concorrência e a regulação da contratação pública e o outro, que é o último capítulo do livro, analisa o conceito de concorrência no Código dos Contratos Públicos
606   ^aDireito administrativo
606   ^aConcorrência
606   ^aContratação pública
606   ^aEstado regulador
675   ^a342.9^vBN^zpor
700   ^aGonçalves,^bPedro
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32751.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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931 20141226
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933 2013
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