010   ^a978-972-40-5501-5
021   ^aPT^b373575/14
100   ^a20141222d2014    m  y0pory01030103ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aSistema da indústria responsável^ecomentário ao novo regime de acesso à atividade industrial^fMaria Manuel Leitão Marques... [et al.]
210   ^aCoimbra^cAlmedina^d2014
211   ^a201402
215   ^a351 p. ;^d23 cm
225  2^aLegislação anotada
330   ^aO Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o acesso à atividade industrial. A nova designação deste regime substitui designações anteriores como a de «Licenciamento Industrial» (Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de abril) e a de «Regime de Exercício da Atividade Industrial (REAI)» (Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de outubro). Colocou-se agora o enfoque do regime na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial. O novo regime teve ainda como objetivo estender o conceito de “licenciamento zero” à indústria.
606   ^aDireito administrativo
606   ^aLicenciamento indústrial
675   ^a342.9^vBN^zpor
701   ^aMarques,^bMaria Manuel Leitão^4070
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/32720.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20141222
932 d
933 2014
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba