100   ^a20141217d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >contencioso pré-contratual público português^eproposta de revisão à luz do direito da União Europeia^fPedro Cerqueira Gomes
330   ^aLista de abreviaturas. 1. Introdução. 1.1. Delimitação do objeto de investigação. 1.2. Metodologia e sequência. 2. A europeização do contencioso pré-contratual público — as diretivas recursos. 2.1. O porquê das diretivas recursos. 2.2. As primeiras diretivas recursos — 89/665/CEE e 92/13/CEE. 2.3. A insuficiência das diretivas 89/665 e 92/13 e as modificações operadas pela diretiva 2007/66/CE. 2.4. Há vida para além das diretivas recursos? 3. Os problemas do contencioso pré-contratual público português. 3.1. Fatores endógenos. 3.1.1. A nova lógica suspensiva e o regime português; 3.1.2. A contratação excluída do art. 100." CPTA. 3.2. Fatores exógenos. 3.3. Síntese. 4. Perspetivas de reforma — uma visão de lure constituendo. 4.1. Arbitragem necessária e institucionalizada vs entidade administrativa com poderes para-judiciais. 5. Conclusão. Bibliografia
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^x0870-8118^vA. 74, n.º 1 (jan. - mar. 2014)^pp. 289-340
606   ^aContencioso pré-contratual
606   ^aDireito da União Europeia
607   ^aPortugal
700  1^aGomes,^bPedro Cerqueira
920 n
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