100   ^a20141126d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRevisão das "Diretivas recursos" em tempos de crise?^fPaulo Pereira Gouveia
330   ^aO autor sustenta, num contexto de obrigatoriedade de transposição da Directiva 2007/66/CE, de 11 de Dezembro (segunda Directiva Recursos), que o regime legal nacional ainda não procedeu a tal transposição, pese embora a revisão do Código dos Contratos Públicos operada pelo Decreto-Lei n.° 131/2010, de 14 de Dezembro, e que tal se impõe através de uma alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, avançando com linhas de orientação de harmonização legislativa nesta matéria. O autor evidencia ainda algumas especificidades, que considera positivas, na actual legislação nacional
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 23 (maio-ago. 2014)^pp. 193-206
606   ^aDirectiva comunitária
606   ^aContratação pública
606   ^aContrato público
700  1^aGouveia,^bPaulo Pereira
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20141126
932 d
933 2014
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.254^120120718