100   ^a20141126d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >recurso de revisão e a reforma penal^fPaulo Renato de Freitas Belo
330   ^aNo presente estudo analisa-se o recurso extraordinário de revisão, na perspectiva do alargamento de fundamentos que a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, veio introduzir ao art. 449.º do Código de Processo Penal (CPP). Com uma clara preocupação de realização de justiça material  - mas também de respeito por decisões proferidas por instâncias internacionais vinculativas para o Estado Português  - colocam-se aqui em tensão princípios estruturantes do nosso sistema jurídico, como sejam os principios da segurança e da certeza jurídica, que decorrem da formação do caso julgado, com o princípio da descoberta da verdade material, que persegue o julgadorna obtenção de decisões substancialmente «justas». Perante a evidente conflitualidade dos princípios em presença, procurou-se encontrar uma visão integrada, coerente e sistemática das soluções legislativas, no quadro constitucional em vigor e na concordância prática entre a eficácia do sistema penal e o respeito dos direitos fundamentais   
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 23 (maio-ago. 2014)^pp. 83-105
606   ^aCaso julgado
606   ^aProibição de prova
606   ^aConstitucionalidade
700  1^aBelo,^bPaulo Renato de Freitas
920 n
921 a
922 a
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925  
931 20141126
932 d
933 2014
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.254^120120718