100   ^a20141126d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >créditos tributários e a criação de normas imperativas, no contexto do direito da insolvência ^fHugo Luz dos Santos
330   ^aO presente artigo doutrinal polariza o seu enfoque analítico, por um lado, na análise da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores em matéria de créditos tributários no contexto do Direito da Insolvência, principalmente no que tange à sua homologação através de um plano de insolvência; por outro lado, visa-se com o mesmo, e com base no auxílio prestimoso da doutrina italiana e alemã, enfatizarque a criação de normas imperativas em matéria tributária (art.30.º, n.º 3, da LGT) quadra-se com o desígnio de sustentabilidade financeira no Estado e, principalmente, com a solidariedade intergeracional que lhes está subjacente, pelo que deve o Estado-Juiz perfilhar uma interpretação conforme a esse desígnio fundante, alcançando-se, assim, uma verdadeira ética da responsabilidade  
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 23 (maio-ago. 2014)^pp. 67-82
606   ^aCréditos tributários
606   ^aDireito da insolvência
606   ^aSustentabilidade financeira do Estado
700  1^aSantos,^bHugo Luz dos
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966   ^lCEJ^sPP.254^120120718