100   ^a20141125d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRecusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis^fAndré Saddy
330   ^aTrata-se de artigo sobre o dever de indenização pela prestação de serviços à Administração Pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis. Para tanto, demostrar-se-á a resposta jurídica dada atualmente pela legislação brasileira, além de se verificar a existência ou não do direito ao ressarcimento do prejuízo (indenização) e, em existindo, o quantum indenizatório que a Administração o causou durante o período em que continuou a utilizar os bens móveis e os eventuais serviços mesmo após o termo contratual. Por fim, abordar-se-á diferentes fundamentos jurídicos, possíveis de serem levantados para justificar distintos montantes indenizatórios, entre eles a desapropriação e a requisição
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 63, n.º 335 (maio - ag. 2014)^pp. 227-247
606   ^aContrato
606   ^aContrato de locação
606   ^aIndemnização
700  1^aSaddy,^bAndré
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20141125
932 d
933 2014
934     
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