100   ^a20141117d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a“Todo <o >negócio quer dinheiro”^e<a >tributação das manifestações de fortuna e dos acréscimos patrimoniais não justificados^fPaulo Marques
320   ^aBibliografia pág. 175-177
330   ^aO actual artigo 89.º-A, da Lei Geral Tributária foi aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e cuja redacção actual foi introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, visou a determinação do rendimento tributável das pessoas singulares (IRS), a enquadrar na categoria de rendimentos G - «incrementos patrimoniais» - (artigo 9.º, n.º 3, do CIRS), caso exista uma nítida discrepância entre o rendimento declarado pelo contribuinte – ou não existe mesmo qualquer declaração - e o seu acervo de bens, acréscimos patrimoniais ou despesas. Ainda que não seja possível nestes casos específicos – manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais não justificados – a tributação real do rendimento, a lei atribui-lhes relevância enquanto indícios de capacidade contributiva (artigos 87.º, alíneas d) e f ), da LGT e 89.º-A, da LGT) e porventura de ilicitude criminal. A sua indiscutível pertinência para o combate à fraude e evasão fiscal e mesmo ao enriquecimento ilícito e a sua elevada complexidade técnica e prática têm motivado sucessivas alterações legislativas e posições na jurisprudência e na doutrina que importa analisar
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014)^pp. 149-177
606   ^aEvasão fiscal
606   ^aEnriquecimento ilícito
606   ^aIRS
606   ^aDireito fiscal
700  1^aMarques,^bPaulo
920 n
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931 20141117
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