100   ^a20141117d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aProva digital^e<as >leis que temos e a lei que devíamos ter^fJoão Conde Correia
330   ^aA prova digital, de importância crescente, está regulada em três diplomas legais: o Código de Processo Penal, a Lei n.º 32/2008, de 17 de julho e, ainda, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro. Esta trilogia, para além de acentuar o atual paradigma da descodificação e de negar a desejável centralidade normativa do Código de Processo Penal, contribui para a assimetria, para a incoerência das soluções legais e, sobretudo, para o seu indesejável e nefasto insucesso prático. O amadurecimento dos conceitos e das necessidades, propiciado pela riqueza da prática jurídica quotidiana e sedimentado por uma longa reflexão doutrinal, já permite, no entanto, abandonar o experimentalismo e a improvisação inicial e substitui-los por um modelo que conjugue a boa técnica com a melhor substância
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 35, n.º 139 (jul.-set. 2014)^pp. 29-59
606   ^aProva digital
606   ^aDireito processual penal
606   ^aCibercrime
700  1^aCorreia,^bJoão Conde
920 n
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