100   ^a20141113d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<Os >problemas penais do sul e o pluralismo cultural^fLuzia Bebiana de Almeida Sebastião
330   ^aEm Angola convivem várias ordens normativas em virtude da vigência do artigo 7.° da Constituição, a CRA que reconhece o Costume como fonte de Direito. Dessa convivência derivam importantes consequências ao nível do Direito penal, particularmente, das suas fontes que obrigam a uma reflexão em torno da vigência do principio da reserve de lei escrita, nullum crimen nulla poena sine lege scripla. Como fazer a compatibilização dessa regra que é tida como universal, pelo menos nos sistemas: de Direito Romano Germânico com o Costume, que representa a maneira de estar dos membros das comunidades que constituem uma parte considerável e significativa da população da República de Angola 
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 23, n.º 4 (out.-dez. 2013)^pp. 491-546
606   ^aDireito costumeiro
606   ^aDireito positivo
606   ^aPluralismo jurídico
606   ^aFontes do direito penal
700  1^aSebastião,^bLuzia de Almeida
920 n
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