100   ^a20141030d2014    k  y0porb0103    ba
101  0^apor
102   ^aPT
200  1^aPráticas restritivas da concorrência e deveres dos administradores de sociedades^fMaria Elisabete Ramos
330   ^aEste estudo pretende apurar se as infrações às normas que proíbem as práticas restritivas da concorrência constituem simultaneamente a violação dos deveres orgânicos dos administradores para com a sociedade. O objetivo é determinar se a sociedade que foi condenada no pagamento da coima por infrações à concorrência tem fundamento legal para exigir a reparação dos danos aos administradores. Também procuramos saber se tal reparação de danos é uma manifestação (ou não) da chamada aplicação privada do direito da concorrência (private enforcement). Para resolver estes problemas, são consideradas, por um lado, a experiência norte-americana, as doutrinas alemã e portuguesa sobre o dever de atuar em conformidade com a lei. Por outro lado, são convocados o regime jurídico da concorrência e a disciplina jurídico-societária da responsabilidade civil dos administradores para com a sociedade
461   ^tDireito das sociedades em revista^cCoimbra^bAlmedina^x1647-2586^vA. 6, v. 11 (março 2014)^pp. 107-148
606   ^aDireito das sociedades
606   ^aConcorrência
606   ^aResponsabilidade dos administradores
608   ^aReferências legislativas
608   ^aReferências jurisprudenciais
615   ^aDireito das Sociedades
700   ^aRamos,^bMaria Elisabete
920  n
921 a
922 a
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924  
925  
931 20141030
932 d
933 2014
934     
935 k  
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