100   ^a20141030d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRazão e finalidade na revisão de 2013 do código de processo penal^fFrederico de Lacerda da Costa Pinto
330   ^aO presente estudo centra-se em duas matérias que foram objecto da revisão de 2013 do Código de Processo Penal: o novo regime do processo sumário e as permissões de leitura em julgamento de autos com declarações obtidas em fases anteriores. Cada um dos regimes acaba por desafiar princípios fundamentais do processo penal (com configuração constitucional) e tem uma eficácia mais presumida do que real. As soluções de 2013 evidenciam ainda que o legislador privilegia vias de excepção para tentar combater problemas estruturais do sistema penal português. Os níveis de litigância que tais soluções acarretam tornam esses caminhos pouco adequados, inclusivamente para a prossecução dos objetivos assumidos do legislador. Mas, acima de tudo, deve questionar-se se é esta matriz excepcional de reformas a via mais correcta para aprofundar o modelo de processo penal que realiza o ideário do Estado de Direito vigente entre nós
461  1^tThemis^cCoimbra^bAlmedina^vA. 13, n.º 24/25 (2013)^pp. 181-199
606   ^aCódigo de processo penal
606   ^aProcesso sumário
606   ^aArguido
606   ^aTestemunha
606   ^aProva
700  1^aPinto,^bFrederico de Lacerda da Costa
920 n
921 a
922 a
923  
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925  
931 20141030
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933 2013
934     
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