100   ^a20141030d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >Tribunal de Justiça da União Europeia e o controlo indireto das decisões do Conselho de Segurança^esobre os critérios relevantes de conciliação prática entre a luta contra o terrorismo internacional e a proteção dos direitos fundamentais^fMaria Luísa Duarte
330   ^aEste estudo analisa as chamadas sanções inteligentes ou sanções seletivas aprovadas pelo Conselho de Segurança como medidas de luta contra o terrorismo internacional com o objetivo de avaliar o âmbito do controlo jurisdicional exercido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e aplicação de standards mínimos de proteção judicial dos direitos fundamentais
461  1^tThemis^cCoimbra^bAlmedina^vA. 13, n.º 24/25 (2013)^pp. 49-76
606   ^aTerrorismo internacional
606   ^aDireitos fundamentais
606   ^aSegurança internacional
606   ^aSanção
700  1^aDuarte,^bMaria Luísa
920 n
921 a
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931 20141030
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933 2013
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