100   ^a20140904d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aViolência doméstica e mediação penal em Portugal^eda incompatibilidade à possibilidade de convivência^fMiriam Pina
320   ^aBibliografia pág. 296-298
330   ^aO presente artigo resulta de uma reflexão em torno da aplicabilidade da mediação penal ao crime de violência doméstica, mais especificamente na sua dimensão de violência entre cônjuges. Assim, analisamos a legislação penal aplicável a este crime, o art. 152,º do Código Penal Português, atentando à sua especificidade e ao seu caráter de crime público. De seguida, abordamos o regime geral que regula a mediação penal de adultos em Portugal, a Lei n.º 21/2007, de 12 de junho. Por último, o ponto em que este mecanismo de resolução alternativa de litígios se torna uma possibilidade para o crime de violência doméstica, sob a forma de um encontro restaurativo previsto no art. 39.° da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vitimas. São discutidas as conveniências e inconveniências da aplicação de mediação penal ao crime de violência doméstica e o modo como uma imagem estereotipada da vítima deste tipo de crime poderá influenciar o posicionamento. Questiona-se ainda a adequação das responsabilidades e exigências feitas ao mediador penal e sublinha-se a necessidade de prudência, bem como a importância de que esse encontro restaurativo ou mediação penal propriamente dita, como resposta a este tipo de criminalidade, se façam acompanhar prementemente de uma avaliação rigorosa e cientificamente sustentada
461  1^tRevista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1645-1430^vA. 10 (2013)^pp. 283-298
606   ^aViolência doméstica
606   ^aMediação penal
607   ^aPortugal
700  1^aPina,^bMiriam
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