100   ^a20140904d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >que há de novo no procedimento administrativo do ato?^fJuliana Ferraz Coutinho
330   ^a1. Algumas considerações sobre o projeto de revisão. 2. O procedimento de formação do ato administrativo: principais inovações. Fase preparatória. a) Fase inicial; b) Fase instrutória; c) Fase da audiência prévia dos interessados; d) Fase de preparação direta da decisão. Fase constitutiva ou decisória. Fase integrativa de eficácia ou complementar. 2.1. A conferência procedimental
461  1^tRevista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1645-1430^vA. 10 (2013)^pp. 249-260
606   ^aProcedimento administrativo
606   ^aCódigo do procedimento administrativo
700  1^aCoutinho,^bJuliana Ferraz
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20140904
932 a
933 2013
934 
935 k  
936 y
937 0
938 ba