100   ^a20140825d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >reconfiguração da responsabilidade individual e o dever de protecção da saúde^ea perspectiva do direito penal^fMaria Paula Ribeiro de Faria
330   ^a1. Delimitação do tema. 2. Questões gerais sobre o enquadramento penal da actividade médica. 3. A tendência para o alargamento do âmbito da responsabilidade penal médica. 4. A negligência médica. A função do direito penal neste domínio. 5. As respostas de outros sistemas de controlo. 6. A justificação da intervenção do direito penal. A garantia da sua subsidiariedade. 7. A via da mediação penal. A mediação em processo de responsabilidade médica. 8. Suficiência ou insuficiência da mediação. 9. Sistemas de mediação existentes neste domínio. 10. A responsabilidade penal das pessoas colectivas. A possibilidade do seu alargamento às lesões da vida e da integridade física causadas pela violação dos deveres de cuidado de estruturas colectivas de saúde. Breve referência aos deveres dos estabeleciments hospitalares neste âmbito. 11. O âmbito de aplicação do art. 11.º do Código Penal. A exclusão da responsabilidade penal das pessoas colectivas públicas. 12. O direito anglo saxónico. A previsão do corporate manslaughter. 13. Conclusões   
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 23, n.º 3 (jul.-set. 2013)^pp. 361-390
606   ^aCiência criminal
606   ^aDireito penal
606   ^aNegligência médica
606   ^aMediação penal
606   ^aResponsabilidade individual
606   ^aResponsabilidade penal de pessoa colectiva
700  1^aFaria,^bMaria Paula Ribeiro de
920 n
921 a
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931 20140825
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933 2013
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