100   ^a20140722d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >dever de conhecimento oficioso do direito da União Europeia^eem especial as cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores^fAna Isabel Soares Pinto
330   ^aI. O dever de conhecimento oficioso do direito da União Europeia. II. O dever de conhecimento oficioso das cláusulas abusivas em contratos celebrados com consumidores, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, 1. Âmbito, 1.1. Contratos abrangidos. 2. Fundamento do dever de conhecimento oficioso. 3. Efeitos: consequências a retirar pelo juiz nacional do reconhecimento do carácter abusivo de uma cláusula contratual. III. Conclusão e jurisprudência relevante
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2013)^pp. 363-382
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aConsumo
606   ^aCláusula abusiva
700  1^aPinto,^bAna Isabel Soares
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20140722
932  
933 2013
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba