100   ^a20140722d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >prestação de garantia na execução fiscal^fFernanda Esteves
330   ^aA prestação de garantia no processo de execução fiscal e as questões com ela relacionadas têm estado na origem de uma crescente conflitualidade entre os contribuintes e a administração tributária, sendo o elevado número de decisões dos tribunais superiores sobre esta temática disso reflexo. Neste trabalho propomo-nos analisar, de forma necessariamente sucinta, e à luz das posições (mais recentemente) assumidas pela nossa jurisprudência, das questões que se têm colocado relativamente à dispensa, prestação e caducidade da garantia no âmbito do processo de execução fiscal, atendendo ainda às alterações introduzidas no nosso ordenamento jurídico-tributário, sobretudo com as Leis de Orçamentos de Estado (OE) para 2012 e 2013, e à respectiva interpretação e aplicação pela administração tributária
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vN.º 2 (2013)^pp. 309-334
606   ^aExecução fiscal
606   ^aSuspensão
606   ^aGarantia
700  1^aEsteves,^bFernanda
920 n
921 a
922 a
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931 20140722
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933 2013
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