100   ^a20140060d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDo âmbito de aplicação da carta dos direitos fundamentais da União Europeia^erecais ou não recai?^eeis a questão!^fAlessandra Silveira
330   ^aO problema que se coloca aos tribunais nacionais que se deparam com a aplicação dos direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) é precisamente o de saber em que circunstâncias tais direitos seriam aplicáveis e como aferir do nível de proteção mais elevado. O presente texto equaciona o problema do âmbito de aplicação da CDFUE à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fim de auxiliar os operadores jurí¬dicos portugueses na quotidiana tarefa de deslindar se a questão sub judice recai ou não no âmbito de aplicação do direito da União — e se, nesta medida, o padrão de jusfundamentalidade aplicável seria aquele que resulta da CDFUE, segundo a lógica de interconstitucionalidade que a inspira. Importa, portanto, tentar captar, à luz da teoria da organização jurídica dos sistemas federativos, a base teorética que oferece sustentação à jurisprudência do TJUE naquela matéria, assim como as consequências da entrada em vigor da CDFUE na repartição de competências jurisdicionais sobre direitos fundamentais e no próprio processo de integração
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 22 (jan.-abr. 2014)^pp. 179-209
606   ^aDireitos fundamentais
606   ^aCidadania Europeia
606   ^aUnião Europeia
700  1^aSilveira,^bAlessandra
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20140606
932 d
933 2014
934     
935 k  
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937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.254^120120718