100   ^a20140523d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >acórdão do TEDH Varvara c. Itália e o confisco alargado na União Europeia^e<um >passo atrás no “crime doesn´t pay”?^fHugo Luz dos Santos
330   ^aO Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no recente Acórdão Varvara c. Itália, de 29/10/2013, ao arrepio do estatuído na (então) proposta de Directiva do Parlamento Europeu sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia, de 12/3/2012, que previa a possibilidade de se proceder ao confisco de vantagens mesmo sem condenação jurídico-penal, considerou que o confisco configura uma sanção penal; este acórdão, constituiu ma clara inversão da linha jurisprudencial anterior do TEDH, colocando-se, assim, a contra-corrente da mais recente tendência do direito da União Europeia e do direito internacional. Este artigo doutrinal visa, ainda, burilar a noção de terceiros de boa fé afectados pela declaração de perda de bens a favor do Estado, a partir da categoria doutrinal norte-americana da “wilful blindness”, uma vez que a recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apesar de ter afirmado, que não existem, por um lado, obstáculos à perda de bens com base na “adversed possession” (usucapião), sem qualquer compensação monetária; e, por outro lado, em geral, que a perda de bens só pode ser sustada se houver “bona fide purchasers” (terceiros de boa fé), não determinou (ainda) uma noção dogmaticamente segura de terceiros de boa fé
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 63, n.º 334 (jan. - abr. 2014)^pp. 85-110
606   ^aTribunal Europeu dos Direitos do Homem
606   ^aSanção penal
606   ^aConfisco
700  1^aSantos,^bHugo Luz dos
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