001 CEJ20140516173523
100   ^a20140516d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aArtigo 267.º TFUE: Lex imperfecta?^edas consequências da omissão do reenvio prejudicial à luz da lei civil portuguesa^fMariana Nogueira Sá
210   ^aLisboa^cUniversidade Católica Portuguesa^d2012
215   ^a61 p. ;
328   ^aTese apresentada à Universidade Católica Portuguesa para obtenção do grau de Mestre em Direito 
330   ^aCapítulo I - 1. Introdução. 1.1. Considerações gerais acerca do reenvio prejudicial. 1.2. O reenvio prejudicial à luz das normas do CPC. 1.2.1. Conformação jurídico-processual do reenvio prejudicial. 1.2.2. Meios processuais nos quais pode ser suscitado o reenvio. Capítulo II - 2. Caracterização da obrigação de reenvio prejudicial e os meios sancionatórios previstos no ordenamento jurídico português para a sua omissão. 2.1. Considerações prévias: as modalidades (facultativa e obrigatória) do reenvio prejudicial. 2.2. Dos meios de reacção à omissão da obrigação de reenvio prejudicial. 2.2.1. Recursos ordinários - a apelação e a revista. 2.2.2. Recurso extraordinário de revisão. 2.2.3. Soluções no plano constitucional: a fiscalização concreta da constitucionalidade. 2.2.4. Acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos praticados no exercício da função jurisdicional. Capítulo III - 3. Conlusões. Bibliografia. Outras fontes 
606   ^aDireito comunitário
606   ^aReenvio prejudicial
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
607   ^aPortugal
675   ^a341.178^vBN^zpor
700  1^aSá,^bMariana Nogueira
801   ^aPT^bCEJ^c20140516^gRPC
920 n
921 a
922 m
923  
924  
925  
931 20140516
932 d
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba