100   ^a20140508d2014    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >modelo de supervisão do financiamento político em Portugal^fFábio Teles Soares
330   ^aA problemática do financiamento dos partidos políticos assume um lugar de destaque no sistema de partidos e, em última análise, no próprio sistema democrático; em Portugal, essencialmente depois de 1974, mas também no contexto internacional. Para que o sistema de financiamento político funcione de acordo com a legalidade e transparência que o próprio exige, é necessário que seja fortemente regulamentado e fiscalizado de forma independente. No presente artigo, abordar‑se‑á o sistema de financiamento político tendo como enfoque a sua supervisão. Será avaliado o modo como tem vindo a evoluir a aplicação da legislação por parte das autoridades de supervisão nacionais, a partir da apreciação das irregularidades detectadas pelo Tribunal Constitucional e das coimas consequentemente aplicadas aos partidos políticos portugueses entre 1994 e 2007
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 35, n.º 137 (jan.-mar. 2014)^pp. 147-182
606   ^aPartidos políticos
606   ^aFinanciamento dos partidos
606   ^aFiscalização
700  1^aSoares,^bFábio Teles
920 n
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