100   ^a20140424d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >responsabilidade extracontratual do Estado-juiz por violação do direito da União Europeia^e<os >requisitos, <as >diferentes concepções subjacentes aos regimes europeu e português de responsabilidade e a hipótese do regime português como um regime especificamente mais favorável^fLuís Heleno Terrinha
330   ^a1. Requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação do direito da União Europeia imputável a actos jurisdicionais: 1.1. O "Tribunal" nacional para efeitos de responsabilidade: 1.1.1. O conceito de órgão jurisdicional (I) - um conceito jus-europeu; 1.1.2. O conceito de órgão jurisdicional (II) - a decisão em última instância; 1.2. A violação de norma com fim atributivo de direito individual: 1.2.1. Preliminares; 1.2.2. O fim de atribuição de direito individual; 1.2.3. O significado conteudístico do direito individual; 1.2.4. O caso específico do efeito directo objectivo; 1.3. A violação suficientemente caracterizada: 1.3.1. A violação manifesta; 1.3.2. A violação da obrigação da submissão de questão prejudicial: 1.3.2.1. Preliminares; 1.3.2.2. A obrigação de submissão de questão prejudicial e as condições da sua dispensa; 1.3.2.3. A problematização te6rica da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.4. A relevância constitucional da violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.3.2.5. A responsabilidade extracontratual do Estado-Membro por violação da obrigação de submissão de questão prejudicial; 1.4. A causalidade directa entre o acto jurisdicional e o dano. 2. Uma leitura do regime português de responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto materialmente jurisdicional à luz do Direito Europeu da Responsabilidade Extracontratual do Estado-Membro por violação do Direito da União Europeia: 2.1. A base constitucional do RRCEE; 2.2. O artigo 13.º do RRCEE (I): o erro judiciário (n. º 1); 2.3. O artigo 13: do RRCEE (II): a exigência da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente (n.º 2): 2.3.1. Teleologia da norma; 2.3.2. A incompatibilidade com o Direito da União Europeia. As divergentes concepções subjacentes: 2.3.2.1. A concepção da lei portuguesa como um regime especificamente mais favorável?; 2.3.3. A inconstitucionalidade do artigo 13.º, n.º 2 do RRCEE; 2.3.4. O direito de regresso do artigo 14. º, n.º 1 do RRCEE
461  1^tO direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 145.º, n.º 4 (2013)^pp. 873-944
606   ^aResponsabilidade extracontratual do estado
606   ^aViolação do direito comunitário
700  1^aTerrinha,^bLuís Heleno
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20140424
932 d
933 2013
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba