100   ^a20140423d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aIncumprimento da obrigação de prestar contas públicas^fJoão Aveiro Pereira
330   ^a1. Introdução. 2. A prestação de contas em geral. 3. A obrigação de prestar contas da gestão pública. 4. Prazo de prestação de contas. 5. Incumprimento da obrigação de prestar contas: 5.1. Falta de apresentação de contas no Tribunal; 5.2. Falta de apresentação de contas às autoridades orçamentais: 5.2.1. Disparidade de infracções; 5.2.2. Tratamento processual inconstitucional. 6. Soluções possíveis: 6.1. Opções desajustadas; 6.2. Opção contra-ordenacional: 6.2.1. O ilícito de mera ordenação social; 6.2.2. A omissão de prestação de contas como contra-ordenação. 7. Conclusão
461  1^tO direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 145.º, n.º 4 (2013)^pp. 719-744
606   ^aDespesas públicas
606   ^aResponsabilidade financeira
606   ^aPrestação de contas
700  1^aPereira,^bJoão Aveiro
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20140423
932 d
933 2013
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba