100   ^a20140107d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >intervenção do administrador da insolvência no processo penal em representação e defesa da pessoa colectiva insolvente e arguida^fAna Mexia
210 ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2012
215   ^ap. 633-686 ;^d23 cm
305   ^aSeparata da Revista portuguesa de ciência criminal, A. 22, n.º 4 (out-dez. 2012)
320   ^aBibliografia pág. 684-686
330   ^aA jurisprudência portuguesa dos tribunais superiores tende uniformemente a considerar que, tendo a pessoa colectiva arguida sido declarada insolvente, o administrador da insolvência não tem legitimidade para a representar em juízo, no processo penal. A adoptar-se esta posição, levantam-se algumas questões, esboçadas no presente trabalho. O que se pretende é apreciar a questão de saber se os interesses e os direitos de defesa da pessoa colectiva insolvente, em particular da sociedade comercial, na qualidade de arguida, estarão sempre acautelados com a representação, em juízo, através dos titulares dos seus órgãos e não pelo administrador da insolvência
606   ^aInsolvência
606   ^aAdministrador da insolvência
606   ^aResponsabilidade penal de pessoa colectiva
606   ^aDireito de defesa
606   ^aArguido
675   ^a347.7^vBN^zpor
700  1^aMexia,^bAna
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20140107
932 d
933 2012
934     
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