100   ^a20140204d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >mutilação genital feminina à luz do Direito Penal português^eda necessidade de alteração do seu regime legal^fHelena Martins Leitão
330   ^aI. A mutilação genital feminina constitui uma forma grave de violência, física e psíquica, exercida contra as mulheres, raparigas e crianças, cujo reconhecimento e perseguição penal só agora começam a dar os primeiros passos. II. Nem todas as práticas que constituem mutilação genital feminina estão compreendidas na tutela penal conferida pelo crime de ofensa à integridade física grave, da previsão do art. 144º do Cód. Penal. III. A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4-09, à al. b) do art. 144º do Código Penal não cumpre integralmente o desiderato de incriminar de forma cabal todas as práticas de mutilação genital feminina IV. Caso a intenção do legislador seja a da tutela criminal completa dos bens jurídicos atingidos por este fenómeno, deverá voltar a equacionar-se a redacção do art. 144º do Cód. Penal ou, em alternativa, avançar-se para um tipo autónomo de crime público, que constitua uma incriminação específica e cabal de todas as práticas de mutilação genital feminina
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^bSindicato dos Magistrados do Ministério Público^vA. 34, n.º 136 (out.-dez. 2013)^pp. 99-121
606   ^aDireito penal
606   ^aMutilação genital
606   ^aViolência sobre as mulheres
700  1^aLeitão,^bHelena
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