100   ^a20140122d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >juiz nacional da responsabilidade do legislador^euma (primeira) leitura do artigo 15.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas à luz do direito da União Europeia^fSophie Perez Fernandes
463  1^acoord. Luís Couto Gonçalves ...[et al.]^tEstudos em homenagem ao Professor Doutor Henrique Ewald Hörster^cCoimbra^bAlmedina^d2012^pp. 1105-1132
606   ^aDireito da União Europeia
606   ^aResponsabilidade civil extracontratual do Estado
606   ^aUnião Europeia
700  1^aFernandes,^bSophie Perez
920 n
921 a
922 a
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931 20140122
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933 2012
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