100   ^a20131216d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >carta dos direitos fundamentais da União Europeia e a redução salarial dos funcionários públicos^eanotação ao Despacho do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2013, Sindicato dos Bancários do Norte e outros, Processo C-128/12^fAna Isabel Soares Pinto
330   ^a1. Introdução. 2. Contexto factual e legal. 2.1. O litígio principal. 2.2. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 3.Decisão. 4. Comentário. 4.1. A decisão do Tribunal Constitucional de não declarar a inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2011 não preclude a sua sindicabilidade com fundamento na violação da CDFUE. 4.2. A situação económica de um Estado-membro não constitui uma circunstância excepcional susceptível de justificar um nível de protecção reduzido dos direitos fundamentais garantidos pela União Europeia. 4.3. A CDFUE não é um instrumento autónomo de alargamento da esfera de acção dos Estados-membros que se considere como aplicação de direito da União. 4.4. Incumbe ao órgão jurisdicional o ónus de demonstrar que o Estado-membro está a aplicar o direito da União. 4.5. Jurisprudêencia do TJ sobre igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho. 5. Conclusão
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vNº 1 (2013)^pp. 307-325
606   ^aCarta dos direitos fundamentais da União Europeia
606   ^aAdministração pública
606   ^aFuncionário público
606   ^aSalário
606   ^aSindicato bancário
606   ^aDireitos fundamentais
700  1^aPinto,^bAna Isabel Soares
920 n
921 a
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