100   ^a20131216d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDireito à informação, participação do público e acesso à justiça em matéria ambiental^ea Convenção de Aarhus^fAna Celeste Carvalho
330   ^a1. nota introdutória. 2. A Convenção de Aarhus. 2.1. Considerações gerais. 2.2. Acesso à informação na Convenção de Aarhus. 2.3. Participação do público na Convenção de Aarhus. 2.4. Acesso à justiça Convenção de Aarhus. 3. Instrumentos normativos europeus que aplicam a Convenção de Aarhus. 4. A nova iniciativa da Comissão Europeia sobre Acesso à Justiça. 5. Instrumentos normativos nacionais. 5.1. Em especial, o acesso à informação ambiental no ordenamento nacional. 6. Jurisprudência europeia e nacional. 7. Conclusões     
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vNº 1 (2013)^pp. 207-238
606   ^aDireito à informação
606   ^aAcesso à justiça
606   ^aConvenção de Aarhus
700  1^aCarvalho,^bAna Celeste
920 n
921 a
922 a
923 0
924  
925  
931 20131216
932  
933 2013
934     
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938 ba