100   ^a20131211d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aVerificação e graduação de créditos em processo de insolvência (alguns tópicos)^fLuís Filipe Brites Lameiras
330   ^aBibliografia pág. 32
330   ^aCom a disciplina do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas estabeleceu-se um regime para a instância da verificação de créditos primordialmente centrado na figura do administrador da insolvência, órgão em que se concentram as tarefas de condução do processo e a quem se atribuem relevantes faculdades decisórias. Para o juiz fica reservado a mera tarefa de homologar a decisão do administrador e de graduar os créditos, na hipótese de estes não serem impugnados (artigo 130.°, n. ° 3), ou, na hipótese de haver impugnação, de conduzir uma subsequente fase judicial da instância, destinada a escrutinar as impugnações e, no final verificar e graduar também os créditos assim contestados (artigos 136.°, n. ° 6, e 140.°)
461  1^tRevista do CEJ^c[Lisboa]^bCEJ^vNº 1 (2013)^pp. 13-32
606   ^aAdministrador da insolvência
606   ^aReclamação de créditos
606   ^aReclamação de créditos
700  1^aLameiras,^bLuís Filipe Brites
920 n
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