100   ^a20131106d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aRegulação económica e Estado fiscal^e<o >estranho caso de uma relação difícil entre “felicidade” e garantia do bem-estar^fSuzana Tavares da Silva
330   ^aQuando se anuncia uma transformação estrutural no modelo económico nacional, que, sob a influência do disposto no acordo firmado entre o Estado Português, o BCE, o FMI e a UE, pretende introduzir esquemas de efectiva regulação económica nos sectores não competitivos, é importante reflectir sobre as possíveis consequências que uma tal alteração irá representar para o Estado Fiscal e para o Estado de Bem-Estar Português. Com efeito, devemos discutir as novas premissas em que passará a repousar a alocação de recursos económicos para a prestação efectiva e universal de serviços económicos essenciais. Em Portugal, e em muitos Estados Europeus, esta transformação vem-se revelando difícil, acabando muitas vezes por resvalar para um ping pong incoerente entre regulação económica e redistribuição por via do Estado fiscal. Um resultado gerador de insegurança jurídica (perniciosa numa fase em que se procura a captação de investimento estrangeiro) e ineficiência a pretexto da coesão social. Para alguns, a dificuldade resulta do modelo social europeu, em que o Estado procura garantir o bem-estar das populações em termos objectivos, sem atender à “felicidade”, nem à diferente estrutura social dos países que integram a União. Uma discussão que hoje podemos já concretizar no âmbito das escolhas para os modelos de financiamento da universalidade nos serviços energéticos, de transportes e de telecomunicações
461  1^tScientia iuridica^cBraga^bL.C.^vTomo 61, n.º 328 (jan.-abr. 2012)^pp. 113-140
606   ^aBem-estar social
606   ^aJustiça fiscal
606   ^aRegulação económica
700  1^aSilva,^bSuzana Tavares da
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