100   ^a20131105d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >abolição da enfiteuse de prédios rústicos à luz da Constituição Portuguesa de 1976^fJorge Bacelar Gouveia
330   ^aI- O instituto da enfiteuse no direito português e a sua abolição legislativo-constitucional. II- A revolução de 25 de Abril de 1974 e a nova Constituição da República Portuguesa de 1976. III- A inconstitucionalidade material da abolição da enfiteuse rural à luz da nova constituição patrimonial privada. IV- A inconstitucionalidade material da abolição da enfiteuse rural à luz do princípio do estado de direito
463  1^aComissão Organizadora Armando Marques Guedes, Maria Helena Brito, Rui Pinto Duarte, Mariana França Gouveia ^tEstudos em homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas^cCoimbra^bCoimbra Editora^d2013^pp. 327-376^vVol. 1
606   ^aDireito civil
606   ^aEnfiteuse
606   ^aPrédio rústico
700  1^aGouveia,^bJorge Bacelar
920 n
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931 20131105
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