001 CEJ20131029162916
100   ^a20131030d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aReflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado^fNatália Torquete Moura
330   ^a1. Notas introdutórias. 2. O princípio do aproveitamento do ato administrativo: uma norma obtida por generalização. 3. A norma princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 4. O princípio do interesse público como principal norma que fundamenta o aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 5. As normas convergentes do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 6. A consequência da ilegalidade aplicável quando da incidência do princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado. 7. Conclusão
461  1^tO direito^cLisboa^bTyp. Lisbonense^vA. 145.º, n.ºs 1-2 (2013)^pp. 207-250
606   ^aActo administrativo
606   ^aJustiça administrativa
606   ^aPrincípio da legalidade
700  1^aMoura,^bNatália Torquete
921 a
922 a
931 20131030
932 d
933 2013
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba