100   ^a20131024d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPunibilidade vs. impunidade de "pessoas colectivas públicas"^e<a >regra, a excepção e os equívocos - um episódio da tensão entre o "público" e o "privado"^fJorge dos Reis Bravo
330   ^aO presente estudo versa algumas questões suscitadas pela opção expressa no art. 11.º, n.ºs 2 e 3, do Código Penal (na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09), no sentido de excepcionar da responsabilidade criminal o Estado e outras pessoas colectivas públicas, no confronto com a manutenção de regimes penais avulsos que consagram critérios especiais autónomos de imputação da responsabilidade criminal de entes colectivos. Analisa-se criticamente o conteúdo do conceito de «entidades colectivas públicas» emergente do Código Penal e ensaia-se uma nota de discordância quanto à justificação e pertinência da opção de assimilar as entidades concessionárias de serviços públicos de titularidade privada e, assim, excecioná-las da responsabilidade penal. Enuncia-se, em seguida, um conjunto de questões respeitante à «replicação» do regime geral de responsabilidade criminal de entes colectivos no âmbito dos regimes penais avulsos que para ele remetem, sugerindo-se, relativamente aos regimes penais extravagantes com critérios autónomos de imputação, que aquelas entidades são possíveis de responsabilização
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 22, n.º 3 (jul-set. 2012)^pp. 477-503
606   ^aResponsabilidade penal
606   ^aPessoa colectiva
700  1^aBravo,^bJorge dos Reis
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