100   ^a20130919d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito de preferência do arrendatário no caso do vinculismo^ebreves reflexões à luz da reforma de 2012^fRute Teixeira Pedro
330   ^aI-Observações introdutórias. II- O âmbito de aplicação do direito de preferência previsto no art. 1091.º, alínea a), do CC, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27/2 – o seu aparente âmbito genérico e a necessidade de correção por via interpretativa. III- A Lei n.º 31/2012, de 14/8, e a erosão do vinculismo: o art. 1091.º como uma ilha (aparentemente) intocada pelo mar da reforma. IV- O fogo-fátuo de uma preferência legal no ocaso do vinculismo: as virtualidades da operação interpretativa na determinação da natureza não imperativa da norma em que se prevê o direito de preferência do arrendatário. V- Observações conclusivas
461  1^tCadernos de direito privado^cBraga^bCEJUR^x1645-7242^vN.º 42 (abr.-jun. 2013)^pp. 14-26
606   ^aArrendamento urbano
606   ^aDireito de preferência
606   ^aArrendatário
700  1^aPedro,^bRute Teixeira
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130919
932 d
933 2013
934     
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937 0
938 ba