100   ^a20130822d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime especial de resolução de conflitos em matéria de patentes (Lei n.º 62/2011)^fDário Moura Vicente
305   ^aConferência proferida em2 de março de 2013 no IV Curso pós-Graduado de Direito intelectual, organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito intelectual
330   ^aI. Traços gerais do regime de arbitragem necessária instituído pela Lei n.º 62/2011. II. Antecedentes da lei e seus objetivos essenciais. III. Um novo patent linkage? IV. O problema do interesse em agir nas ações arbitrais. V. O âmbito da competência do tribunal Arbitral e a apreciação da validade das patentes. VI. Admissibilidade da pluralidade de partes. VII. O acesso à informação administrativa. VIII. Balanço do novo regime legal
461  1^tRevista da Ordem dos Advogados^cLisboa^bO.A.^x0870-8118^vA. 72, n.º 4 (out. - nov. 2012)^pp. 971-990
606   ^aPatentes de medicamentos
606   ^aPropriedade industrial
606   ^aArbitragem
700  1^aVicente,^bDário Moura
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130822
932 a
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba
966   ^lCEJ^sPP.18^120121129