100   ^a20130809d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >âmbito material da arbitragem tributária^fSérgio Vasques, Carla Castelo Trindade
330   ^a1. Introdução. 2. Delimitação do âmbito material da arbitragem tributária. 3. Os actos de determinação da matéria tributável e colectável, fixação de valores patrimoniais como actos atacáveis pela via arbitral
461  1^tCadernos de justiça tributária^cCEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho^bBraga^x2182-9780^vN.º 00 (abr.-jun. 2013)^pp. 19-32
606   ^aJustiça tributária
606   ^aArbitragem tributária
700  1^aVasques,^bSérgio
701  1^aTrindade,^bCarla Castelo^4070
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130809
932 d
933 2013
934     
935 k  
936 y
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938 ba