100   ^a2013080202013k  y0porb0103    ba    
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aDa legitimidade activa no contencioso pré-contratual^eem especial, os pedidos impugnatórios baseados na ilegalidade das peças procedimentais^fMarco Caldeira
330   ^aI. Introdução. II. Da legitimidade activa no âmbito de processos impugnatórios. III. Da impugnação directa das normas procedimentais. IV. Da impugnação de actos, com fundamento na ilegalidade das normas procedimentais
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^vA. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013)^pp. 275-310
606   ^aContencioso pré-contratual
606   ^aImpugnação
700  1^aCaldeira,^bMarco
931 20130802
932 d
933 2013
938 ba