100   ^a2013080202013k  y0porb0103    ba    
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aParecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública^fPaulo Dá Mesquita
330   ^aNota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: Breve enquadramento diacrónico-legislativo. 3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões
461  1^tRevista do Ministério Público^cLisboa^vA. 34, n.º 134 (abr. - jun. 2013)^pp. 79-116
606   ^aDireito penal
606   ^aTutela penal
606   ^aFalsificação de documentos
606   ^aFalsas declarações extrajudiciais
607   ^aPortugal
700  1^aMesquita,^bPaulo Dá
931 20130802
932 d
933 2013
938 ba