100   ^a20130730d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >contrato de permuta^esua formalização e registo^fJ. A. Mouteira Guerreiro
330   ^aCaracterização sumária de permuta. Possibilidade da permuta de bens presentes por bens futuros e da correspondente titulação, havendo necessidade da definição desses bens. Quando se trata de "andares" futuros, há a possibilidade, embora não exista a indispensabilidade, de constituição simultânea da propriedade horizontal, bem como a de ser titulada a permuta nos casos em que a contraprestação fica condicionada a uma ulterior "escolha" de tais andares. Quanto ao registo ele é igualmente possível quando esses andares futuros estão individualizados com constituição da propriedade horizontal, mas também, não estando esta constituída, se forem determináveis e apesar de nem sequer sobre eles poder incidir um direito real: o sistema registral admite a inscrição de direitos meramente obrigacionais, referenciando-se, então, as partes dos prédios em causa no extrato da inscrição     
461  1^tRevista jurídica da Universidade Portucalense Infante D. Henrique^cPorto^bDepartamento de Direito da U.P. I.D.H.^x0874-2839^vN.º 15 (2012)^pp. 121-130
606   ^aDireito das obrigações
606   ^aContrato de permuta
700  1^aGuerreiro,^bJosé Augusto Mouteira
920 n
921 a
922 a
923  
924  
925  
931 20130730
932 d
933 2012
934     
935 k  
936 y
937 0
938 ba