100   ^a20130709d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >regime jurídico da informação privilegiada no Brasil^fAry Oswaldo Mattos Filho, Mariana Magalhães Santos
330   ^a1. Notas de enquadramento. 2. As relações financeiras entre as autarquias locais, o Estado e as Regiões Autónomas. 3. A titularidade activa das Regiões Autónomas em sede de imposto. 4. A natureza financeira da receita municipal reconhecida ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º e do artigo 20.º da LFL. 5. Conclusões finais. 6. A legalidade da suspensão da transferência dos montantes relativos à participação variável dos municípios no IRS dos sujeitos passivos como domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial.
463  1^aorg. Jorge Miranda ...[et. al.]^tEstudos em homenagem a Miguel Galvão Teles^cCoimbra^bAlmedina^d2012^vVol. 2^pp. 51-72
606   ^aDireito administrativo
606   ^aSentença arbitral
700  1^aMattos Filho,^bAry Oswaldo
701  1^aSantos,^bMariana Magalhães^4070
931 20130709
932 d
933 2012