100   ^a20130705d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito do consumidor ao cumprimento antecipado nos contratos de concessão de crédito^fPaulo Duarte
330   ^a1. A solução normativa adoptada no art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de junho, que estabelece o Regime dos contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor (RCCC); 2. Antecedentes normativos no art.º 19.º do RCCC; 3. O âmbito de aplicação do art.º 19.º do RCCC; 4. Modalidades:: cumprimento total e cumprimento parcial; 5. A relação entre a solução do art.º 19.º do RCCC e as regras gerais sobre a determinação do benefício do prazo de cumprimento das obrigações; 6. Conteúdo e estrutura; 7. Modo de operar; 8. Efeitos da antecipação do cumprimento
463  1^aComissão organizadora Ada Pellegrini Grinover ... [et al.]^tLiber Amicorum Mário Frota^cCoimbra^bAlmedina^d2012^pp. 409-437
606   ^aDireitos do consumidor
606   ^aConcessão de crédito
606   ^aContrato de crédito
700  1^aDuarte,^bPaulo
931 20130705
932 d
933 2012