100   ^a20130618d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<A >resolução de litígios no Tratado da Carta da Energia^euma primeira abordagem^fAgostinho Pereira de Miranda, Marta Rebelo
330   ^a1. Introdução; 2. Enquadramento histórico do TCE; 3. Os quatro pilares do TCE. 4. Tipologia de litígios. 5. O TCE e Portugal.
463  1^aorg. Jorge Miranda ...[et. al.]^tEstudos em homenagem a Miguel Galvão Teles^cCoimbra^bAlmedina^d2012^vVol. 1^pp. 669-686
606   ^aDireito público
606   ^aConstituição
606   ^aEnergia
700  1^aMiranda,^bAgostinho Pereira de
701  1^aRebelo,^bMarta^4070
931 20130618
932 d
933 2012