010   ^a978-972-32-2139-8
021   ^aPT^b357 208/2013
100   ^a20130617d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >direito de mera ordenação social^eentre a ideia de "recorrência" e a de "erosão" do direito penal clássico^fAlexandra Vilela
210   ^aCoimbra^cCoimbra Editora^d2013
215   ^a608 p. ;^d23 cm
320   ^aBibliografia pág. 579-592
330   ^aO presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando-se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. Porém, previamente, é feita uma viagem à história deste ramo do direito, não só no plano nacional, como no de alguns ordenamentos europeus, sendo certo que, a dado momento, perceber-se-á que existe um modelo diferente do direito das contra-ordenações. O direito de mera ordenação social português é ainda cotejado com o seu congénere alemão e, através desse estudo comparativo, aliado às reflexões anteriores, chega-se à conclusão de que é premente repensar e rever, sob o ponto de vista legislativo, o ilícito de mera ordenação social
606   ^aContra ordenação
606   ^aDireito penal
675   ^a343.2^vBN^zpor
700  1^aVilela,^bAlexandra
859   ^u/BiblioNet/Upload/Capas/30504.jpg^zCapa
920 n
921 a
922 m
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931 20130617
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