100   ^a20130614d2013    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >procedimento especial de despejo^erevisitando o interesse processual e testando a compatibilidade constitucional^fElizabeth Fernandez
330   ^aA Autora começa por enunciar as formas de cessação do contrato de arrendamento, analisando-as a par com os modos de torná-la efectiva, designadamente o procedimento especial de despejo e a acção executiva para entrega de coisa certa. Tendo por base aquelas distinções, apreciam-se os meios processuais tendentes ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da vigência do contrato de arrendamento cessado, com a atenção centrada na articulação entre o procedimento especial de despejo e a execução para pagamento de quantia certa, daí partindo para a questão do carácter obrigatório ou facultativo dos meios processuais colocados à disposição do senhorio, conforme escolha vias judiciais ou extrajudiciais para a cessação do contrato. Por fim, analisa de forma breve e esquemática os principais momentos processuais do procedimento especial de despejo e a função do Balcão Nacional de Arrendamento
461  1^tJulgar^cCoimbra^bCoimbra Editora^x1646-6853^vN.º 19 (jan.-abril 2013)^pp. 63-84
606   ^aArrendamento urbano
606   ^aCessão de contrato
606   ^aDespejo
606   ^aBalcão Nacional de Arrendamento
700  1^aFernandez,^bElizabeth
931 20130614
932 d
933 2013
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