100   ^a20130604d2009    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aPacto de opção, contrato de trabalho desportivo e o acórdão da comissão arbitral paritária, de 28 de Março de 2008^fAlbino Mendes Baptista
330   ^aI. Introdução. II. Uma decisão sem factos. III. Um acórdão que merecia outro enquadramento ao nível da fundamentação de direito. IV. Relação de trabalho comum, contrato de trabalho desportivo e princípio da segurança no emprego. V. O art.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e o princípio da liberdade de trabalho. VI. O art. 18.º da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. VII. Sequência: liberdade de trabalho, empresários desportivos e autonomia privada. VIII. A incompreensão do princípio da boa fé manifestada no acórdão da CAP. IX. Validade/invalidade do pacto de opção e sistema jurídico. X. Conclusão
463  1^tLiberdade e compromisso^cLisboa^bUniversidade Católica Editora^d2009^vvol.2^pp. 51-78
606   ^aContrato de trabalho desportivo
606   ^aComissão Arbitral Paritária
606   ^aDireito do desporto
700  1^aBaptista,^bAlbino Mendes,^f1956-2010
931 20130604
932 d
933 2009
934     
935 k  
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937 0
938 ba