100   ^a20130529d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^aReflexões sobre a introdução da arbitragem tributária^fJosé Casalta Nabais
330   ^a1- A jurisdição no Estado de Direito; 1.1. Uma função do Estado; 1.2. A garantia por excelência das pessoas. 2- O quadro amplo da resolução de litígios; 2.1. A prevenção dos litígios; 2.2. A resolução administrativa dos litígios. 3- A introdução da arbitragem tributária; 3.1. A base constitucional expressa; 3.2. A insuficiência da base legal do direito administrativo; 3.3.A revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos. 4- Referência ao regime legal da arbitragem tributária; 4.1. A autorização legislativa; 4.2. O Decreto-Lei n.º 10/2011 e a sua regulamentação. 5- Considerações finais
463  1^acoordenação de Marcelo Rebelo de Sousa ...[et. al.]^tEstudos de homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda^cCoimbra^nCoimbra Editora^d2012^v5.vol: Direito internacional e direito da União Europeia : direito internacional privado e direito marítimo : direito financeiro e direito fiscal^pp. 751-778
606   ^aDireito fiscal
606   ^aDireito tributário
606   ^aArbitragem tributária
606   ^aResolução alternativa de litígios
700  1^aNabais,^bJosé Casalta
931 20130529
932 d
933 2012
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