100   ^a20130521d2012    k  y0porb0103    ba
101 0 ^apor
102   ^aPT
200 1 ^a<O >crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos^fPedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
330   ^aEquaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República
461  1^tRevista portuguesa de ciência criminal^cLisboa^bAequitas e Editorial Notícias^x0871-8563^vA. 22, n.º 2 (abr.-jun. 2012)^pp. 201-260
606   ^aDireito penal
606   ^aLenocínio
606   ^aLiberdade sexual
700  1^aAlbergaria,^bPedro Soares de
701  1^aLima,^bPedro Mendes^4070
920 n
921 a
922 a
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931 20130521
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